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Voto 957-2022 - CRES2 - Germed Farmacêutica.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T15:22:51Z-
dc.date.available2023-11-24T15:22:51Z-
dc.date.issued2022-08-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7929-
dc.description.abstractFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DE RECURSO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO PELA DICOL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. O registro garante que foram comprovadas a sua eficácia, segurança de uso e qualidade do medicamento. Após a decisão definitiva da DICOL sobre recurso de indeferimento de renovação de registro, eventual pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 957/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02-0027/2013-GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.095983/2013-25pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1187750/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordFabricação de medicamento sem registropt_BR
dc.subject.keywordRenovação indeferidapt_BR
dc.subject.keywordAusência de efeito suspensivopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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