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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7933Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 667 - 2022 - CRES2 - HALEX ISTAR LTDA - TACLCB.pdf Restricted Access | 3.59 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-24T17:43:25Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-24T17:43:25Z | - |
| dc.date.issued | 2022-05-05 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7933 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. MEDICAMENTO. IMPORTAÇÃO.ANUÊNCIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. 1. Recorrente alega que foi suspensa a exigência de anuência prévia ao embarque para produtos do procedimento III da RDC 81/2008. Irretroatividade da norma mais benéfica. 2. Baixa quantidade 0, 119 kg de medicamento para finalidade de pesquisa/teste. Risco mínimo. Empresa de grande porte e reincidente genérica. 3. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da comprovada reincidência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 667/2022/CRES2GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2018 CVPAF-GO | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25756.031256/2018-94 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 189100/19-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 24/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medicamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Anuência prévia pela Anvisa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Risco sanitário baixo | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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