Voto n. 583/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. DESODORANTE. REGISTRO. AUSÊNCIA. 1. Empresa notificou irregularmente produto cosmético de grau 2. Após a constatação, foi publicada medida de suspensão da fabricação, comercialização e distribuição do produto, em 2009. Já em 2010, identificou-se que o produto ainda estava sendo comercializado, não obstante Notificação da Anvisa e publicação da RE nº 5.148 de 18 de novembro de 2009. 2. A Recorrente não nega a autoria da infração, mas minimiza o ato, afirmando se tratar de mero descumprimento de norma formal. Alega ausência de risco. 3. O advogado solicita que seja notificado das decisões também através do endereço do seu escritório. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).