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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7942Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 666 - 2022 - CRES2 - CIMED - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.28 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-24T17:45:59Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-24T17:45:59Z | - |
| dc.date.issued | 2022-05-30 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7942 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. ROTULAGEM. TROCA. 1. A empresa rotulou como se fosse o produto Captomed 25 mg, um lote de embalagem hospitalar de hidroclorotiazida. Em sua defesa, alega apenas que prontamente recolheu os lotes e que o auto fora lavrado após o recolhimento. O recolhimento pode ser considerado voluntário quando não precedido de determinação da autoridade sanitária, o que não foi o que ocorreu no caso concreto. Não há a atenuante do art. 7º, III, da Lei 6.437/1977. 2. Penalidade compatível com infrações leves (art. 2º, §1º, I da Lei 6.437/1977). Reincidente. Auto de infração regular, com todos os requisitos de validade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o valor aplicado à penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), dobrado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão da reincidência em infrações sanitárias. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 666/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02-065/2013 - GFIMP/GGIMP | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1374399/17-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 24/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recolhimento do produto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Troca de rotulagem | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.236462/2013-50 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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