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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7945| Título: | Voto n. 333/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO. MEDIDA PREVENTIVA. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO. AUTUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O arquivamento de dossiê com Queixa Técnica confirmada sem autuação caracteriza a perda de objeto do recurso administrativo. EXTINGUIR DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.386361/2020-35 Número do expediente do recurso: 1815266/20-0 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | Dossiê de investigação Arquivamento Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 333-2021 - CRES2 - Facebook Serviços - KVG.pdf Restricted Access | 173.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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