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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7945
Título: | Voto n. 333/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | MEDICAMENTO. MEDIDA PREVENTIVA. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO. AUTUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O arquivamento de dossiê com Queixa Técnica confirmada sem autuação caracteriza a perda de objeto do recurso administrativo. EXTINGUIR DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.386361/2020-35 Número do expediente do recurso: 1815266/20-0 SJO 24/2022 |
Palavra Chave: | Dossiê de investigação Arquivamento Perda de objeto |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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