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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7947Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 271-2022-CRES3-EUROMARKET COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 630.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-24T17:48:35Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-24T17:48:35Z | - |
| dc.date.issued | 2022-08-24 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7947 | - |
| dc.description.abstract | CANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. COSMÉTICOS. INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. Recurso administrativo requerido fora do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do interessado enseja o seu não conhecimento, conforme o inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 271/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2312907/22-4 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 24/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Isenção de registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso inadmissível | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.463444/2022-17 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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