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Voto 278-2022-CRES3-IRMAOS DE GASPARI COSMETICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T17:49:12Z-
dc.date.available2023-11-24T17:49:12Z-
dc.date.issued2022-08-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7949-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. COSMÉTICOS. ERRO DE ENQUADRAMENTO. ALISANTE CAPILAR.PRODUTO SUJEITO A REGISTRO, GRAU 2 Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2. Vetado os dizeres remetendo a alisamento quando o produto for isento de registro conforme determinado em RDC nº 07 de 2015 Rotulagem e propaganda não devem confundir o consumidor. art. 5° da Lei N°6360, de 1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 278/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2132531/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.subject.keywordGrau 2pt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.412607/2022-01-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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