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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7950| Título: | Voto n. 279/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REVISÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1 DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. AUSENCIA DO OBJETO DO RECURSO. A inobservância das formalidades legais enseja a não admissibilidade do recurso administrativo, de conformidade com o previsto no art. 6º, inciso I, alínea b, da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.097522/2022-81 Número do expediente do recurso: 1661058/22-1 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Material Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 279-2022-CRES3-BIOTTXX PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.pdf Restricted Access | 609.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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