Voto n. 280/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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Voto 280-2022-CRES3-JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL DE COSMETICOS IMPORTAÇÃON E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access		739.67 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-24T17:54:09Z	-
dc.date.available	2023-11-24T17:54:09Z	-
dc.date.issued	2022-08-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7951	-
dc.description.abstract	REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA INDEFERIMENTO.AGRUPAMENTO INCORRETO. INFORMAÇÃO TÉCNICA INCORRETA NO RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE A RAZÃO ENTRE POLIMERO E CERAMICA. Documentação inespecífica quanto ao objeto do pleito e o agrupamento incorreto ensejam o indeferimento. art. 15º da Lei n.º 6.360/1976, RDC nº 185/2001, RDC nº 56/2001(substituída pela RDC nº 546, de 30/08/2021 e RDC nº 594/2021 (substituiu a RDC nº 59/2008). CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 280/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	11 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.657170/2021-44	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1483057/22-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 24/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de família	pt_BR
dc.subject.keyword	Material implantável em ortopedia	pt_BR
dc.subject.keyword	Agrupamento incorreto	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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