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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7952| Título: | Voto n. 281/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO COM CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE ALISANTES PARA CABELOS SUJEITO A REGISTRO. ROTULAGEM EM DESACORDO COM A FÓRMULA. INDUÇÃO DE ERRO AO CONSUMIDOR. Produto isento de registro com características típicas de alisante grau 2 sujeito a registro enseja o cancelamento do processo, de conformidade com o art. 17 da RDC nº 7/2015 e o art. 5° da Lei N°6360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.261483/2022-81 Número do expediente do recurso: 1479154/22-9 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Isenção de registro Produto sujeito a registro Rotulagem Indução do consumidor a erro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 281-2022-CRES3-DUDAMAR INSDRUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 702.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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