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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7953| Título: | Voto n. 282/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO A não apresentação de documentação obrigatória exigida pela legislação pertinente enseja o indeferimento do pleito, de conformidade com incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.510056/2020-71 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1686476/22-1 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Ausência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 282-2022-CRES3-PAERINHO INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 649.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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