Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7954| Título: | Voto n. 283/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGÊNCIA NOS ITENS 1, 4, 6 E 8 O não cumprimento integral de exigência dentro do prazo legal enseja o cancelamento do registro, de conformidade com a RDC nº 204/2005. A Rotulagem do produto tem que estar de acordo com a RDC nº 46/2002(alterada pela RDC nº 219/2002) e as demais RDC nº 322/2002, RDC nº42/2010 e RDC nº 490/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.171186/2021-64 Número do expediente do recurso: 1591418/22-4 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Rotulagem Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 283-2022-CRES3-REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 640.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.