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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7955| Título: | Voto n. 284/2022/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. A não apresentação de documentos obrigatórios previstos em legislação sanitária em vigor enseja o cancelamento do processo de renovação de registro de produto fumígeno. conforme exigido pelos incisos III e IV, do Art. 9º da RDC nº 559/2021, e em cumprimento ao disposto no Art. 2º, §2º, inciso II da RDC nº 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.319873/2015-42 Número do expediente do recurso: 2300398/22-2 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Renovação de registro Ausência de documentação Produto fumígeno |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 284-2022-CRES3-REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 466.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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