Voto n. 286/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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Voto 286-2022-CRES3-NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.pdf Restricted Access		648.03 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-24T17:56:02Z	-
dc.date.available	2023-11-24T17:56:02Z	-
dc.date.issued	2022-08-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7957	-
dc.description.abstract	INDEFERIMENTO DE REGISTRO PARA O PRODUTO MÓDULO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL FÓRMULA APRESENTA INGREDIENTE BENZOATO DE SÓDIO COMO ADITIVO SEM USO APROVADO EM ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. Produto para nutrição enteral ou oral com o ingrediente benzoato de sódio como aditivo sem uso aprovado em alimentos para nutrição enteral enseja o indeferimento do pleito, conforme o Decreto-Lei n. 986/69, Resolução n. 23/00, RDC n. 21/15 e RDC n. 22/15. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 286/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1534610/22-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 24/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de módulo para nutrição enteral	pt_BR
dc.subject.keyword	Aditivo proibido	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.044682/2022-27	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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