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Voto 287-2022-CRES3-ANGELUS INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T17:56:17Z-
dc.date.available2023-11-24T17:56:17Z-
dc.date.issued2022-08-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7958-
dc.description.abstractALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA-COMPOSIÇÃO QUÍMICA/MATÉRIAPRIMA – MATERIAL – INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DO ESTUDO DE ESTABILIDADE. Insuficiência da documentação técnica exigida, ausência dos estudos de estabilidade, ensejam o indeferimento do pleito, nos termos do art. 2°, VI, da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 287/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.588833/2016-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1539699/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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