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Voto 163-2022-CRES1-Farma_Vision.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-24T17:57:44Z-
dc.date.available2023-11-24T17:57:44Z-
dc.date.issued2022-09-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7963-
dc.description.abstractMEDICAMENTO NOVO. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO. ESTUDO DE BIOEQUIVALÊNCIA/BIODISPONIBILIDADE RELATIVA. ALTERAÇÃO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. A existência de novo pedido idêntico àquele discutido no recurso administrativo pendente de julgamento, para o mesmo produto, revela o desinteresse na continuidade do processo recursal, sendo o objeto da decisão prejudicado por fato superveniente artigo 52º da Lei nº 9.784/99. EXTINGUIR O RECURSO ADMINISTRATIVO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 163/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.591197/2020-86pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1188284/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2022pt_BR
dc.subject.keywordAlteração pós-registropt_BR
dc.subject.keywordEstudo de Bioequivalência/ Biodisponibilidade Relativapt_BR
dc.subject.keywordFato supervenientept_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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