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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-24T17:57:57Z-
dc.date.available2023-11-24T17:57:57Z-
dc.date.issued2022-09-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7964-
dc.description.abstractMEDICAMENTO GENÉRICO. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO. INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A apresentação de certificado de Boas Práticas de Fabricação é considerada como documento obrigatório para o protocolo de solicitação de pedido de substituição e inclusão de local de embalagem secundária, para fins de implementação imediata. A ausência desse documento enseja na Não Anuência do pedido de alteração. RDC nº 73/2016. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 144/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.118987/2007-43pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2323753/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2022pt_BR
dc.subject.keywordAlteração pós-registropt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Boas Práticas Fabricaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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