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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7977| Título: | Voto n. 1.072/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/3276500-8. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. PERDA DE OBJETO. Cabe extinção do recurso administrativo, por perda de objeto, em razão de já haver decisão prolatada. Art. 52 da Lei n° 9.784/99 e §3° do art. 12 da RDC n° 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.612745/2021-08 Número do expediente do recurso: 0394908/22-7 SJO 26/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento Ausência de documentação Decisão anterior Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1072-2022 - CRES2 - Roche - KVG.pdf Restricted Access | 177.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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