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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7981| Título: | Voto n. 1.057/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA. CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE. CANCELAMENTO. 1. O não atendimento aos requisitos de identidade e qualidade para implantes mamários e exigência de certificação de conformidade do produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) acarretará infração sanitária. Art. 6º, 12 e 14 da Resolução-RDC nº 16/2012; Resolução-RDC nº 550/2021. 2. A fabricação e venda de qualquer produto, mesmo sendo registrado, que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana poderá ser suspensa. Art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.151770/2021-01 Número do expediente do recurso: 8452870/21-3 SJO 26/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Certificação de conformidade Requisitos de identidade e qualidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1057-2022 - CRES2 - Johnson & Johnson - KVG.pdf Restricted Access | 180.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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