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Voto 1080-2022 - CRES2 - Trust Importação e Exportação EIRELI - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T18:03:53Z-
dc.date.available2023-11-24T18:03:53Z-
dc.date.issued2022-09-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7984-
dc.description.abstractMEDICAMENTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A observância dos pressupostos legais é requisito de admissibilidade do recurso – Alínea “b” do inciso I do artigo 6º da RDC nº 266/2019. 2. No caso de peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária, os documentos submetidos de forma eletrônica devem estar assinados digitalmente pelo representante legal ou responsável técnico da empresa importadora – Artigo 3º da RDC nº 74/2016. NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1080/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.665845/2021-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3975856/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordPeticionamento eletrônicopt_BR
dc.subject.keywordRecurso inadmissívelpt_BR
dc.subject.keywordObservância das formalidades legaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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