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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7987| Título: | Voto n. 1133/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTO MÉDICO. RENOVAÇÃO. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. CANCELAMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. INSATISFATÓRIO. FINALIDADE EXAURIDA. A concessão de um novo certificado de boas práticas de fabricação, extingue os recursos administrativos protocolados para o mesmo objeto, declarando-se a perda de objeto de acordo com o §3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.282617/2018-11 Número do expediente do recurso: 0506501/19-1 SJO 26/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de certificação Novo certificado Finalidade exaurida Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1133-2022-CRES2-SHALON FIOS CIRÚRGICOS.pdf Restricted Access | 1.65 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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