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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7999| Título: | Voto n. 303/2022/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DO PRODUTO. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO CONTEMPLA APENAS A CLASSE DE RISCO III. DISPOSITIVO MÉDICO CLASSIFICADO COMO DE RISCO IV. PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL FORÇA EXECUTÓRIA INSUBSISTENCIA DA RE nº 3.662, de 23/09/2021. O Parecer de Força Executória torna insubsistente a RE nº 3.662/2021 e determina a imediata reativação do registro do produto. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.009846/95-16 Número do expediente do recurso: 3946091/21-1 SJO 26/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento REGISTRO DE PRODUTOS Parecer de Força Executória Reativação do registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 303-2022-CRES3- EINCO BIOMATERIAL LTDA.pdf Restricted Access | 131.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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