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Voto 304-2022-CRES3-LABORATÓRIO BEL QUIMICA LTDA EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T18:07:53Z-
dc.date.available2023-11-24T18:07:53Z-
dc.date.issued2022-09-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8000-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO ASSOCIADO AO MICROAGULHAMENTO IMPEDE DE SER REGULARIZADO COMO COSMÉTICO Produto que não seja de uso externo enseja o cancelamento do processo, de conformidade com a Lei nº 6.360/76 e RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 304/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.498022/2022-62pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2468164/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordRequisito não atendidopt_BR
dc.subject.keywordUso externopt_BR
dc.subject.keywordMicroagulhamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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