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Voto 305-2022-CRES3-QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T18:08:05Z-
dc.date.available2023-11-24T18:08:05Z-
dc.date.issued2022-09-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8001-
dc.description.abstractDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ID.128844516, DECLARAÇÃO DE PREJUDICIDADE DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FATO NOVO ABARCADO PELA LEGISLAÇÃO Produto na sua composição com aditivo de uso proibido por legislação da Anvisa (inciso I do art. 6º da RDC nº 14/2012) está desobrigada a cumprir referida resolução por estar abarcada por decisão judicial. CONHECER DO RECURSO E DAR LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 305/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25069.336103/2015-90pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2480317/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordPrejudicianalidadept_BR
dc.subject.keywordFato novopt_BR
dc.subject.keywordDecisão judicialpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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