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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8009| Título: | Voto n. 149/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO GENÉRICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE MICROBIOLÓGICA. FAIXA DE PH. FABRICANTE DO FÁRMACO. ALTERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. TAMANHO DE LOTE. A ausência de documentação essencial para o peticionamento de registro de medicamento genérico enseja o indeferimento da petição inicial. RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.043456/2004-47 Número do expediente do recurso: 0990188/12-4 SJO 27/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Ausência de documentação Análise microbiológica Alterações não autorizadas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 149-2022-CRES1-Prati Donaduzzi.pdf Restricted Access | 369.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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