Voto n. 912/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TRANSPORTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. 1. Acondicionar classes diferentes de resíduos sólidos em um mesmo veículo transportador configura infração sanitária. Art.13 da RDC nº 56/2008. Inciso XXXII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. O transporte de resíduo sólido da classe A em carro transportador para resíduo sólido da classe D configura infração sanitária. Art.10 da RDC nº 56/2008. Inciso XXXII do art.10 da Lei nº 6.437/1977 3. A recuperação judicial da empresa não suspende o prosseguimento do feito enquanto não houver o trânsito julgado administrativo e, consequentemente, a constituição definitiva do débito. 4. Necessária a revisão do cálculo da pena, uma vez que a autuada se encontra falida e em recuperação judicial CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar a pena de multa para R$4.000,00 (quatro mil reais), dobrada para R$8.000,00 (oito mil reais), em razão da reincidência, tendo em vista que a recorrente se encontra em recuperação judicial.