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Voto 904-2022 - CRES2 - UNITED MEDICAL LTDA - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-27T14:20:53Z-
dc.date.available2023-11-27T14:20:53Z-
dc.date.issued2022-07-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8020-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. NÃO GARANTIR QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IMPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. Não garantir a qualidade, segurança e eficácia de medicamento configura infração sanitária. Parágrafo 1º do art.148 do Decreto nº 79.094/1997. 2. A empresa importadora é responsável pela qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos que importar. Artigo 5º da RDC nº 10/2011. 3. É solidária a responsabilidade de todos os agentes que atuam desde a produção até o consumo de zelar pela qualidade, segurança e eficácia dos produtos. Parágrafo 2º do art.148 do Decreto nº 79.09/1979. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENA DE ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 904/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-0362/2014 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2326130/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 27/2022pt_BR
dc.subject.keywordQualidade, segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do importadorpt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade solidáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.569404/2014-32-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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