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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8024| Título: | Voto n. 1.056/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FABRICAÇÃO. PROIBIÇÃO. O funcionamento de empresas sem autorização da Anvisa para atividades sujeitas às normas de vigilância sanitária acarretará infração sanitária. Art. 2º e 50 da Lei Federal nº 6.360, de 23/9/1976; Incisos IV e XXIX do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/8/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.813720/2020-31 Número do expediente do recurso: 3171236/20-3 1056/2022 |
| Palavra Chave: | Ausência de autorização Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1056-2022 - CRES2 - Alvo Textil - KVG.pdf Restricted Access | 152.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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