Voto n. 1001/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-27T14:22:12Z	-
dc.date.available	2023-11-27T14:22:12Z	-
dc.date.issued	2022-08-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8025	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. CNPJ. 1. Descumprimento de notificação configura infração sanitária. Inciso XXXI do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Não cumprir com as boas práticas para serviços de alimentação configura infração sanitária. Itens 4, 4.1.2, 4.2.5, 4.8.3, 4.8.20 do Anexo da RDC 216/2004. Art. 64 da RDC nº 2/2003. Inciso XXXII do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 3. Empresa com CNPJ ativo, devendo responder pelos ônus e direitos dos empreendimentos dela, pois todos possuem a mesma natureza jurídica. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1001/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2015/3160420 – PA – Recife - PE	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.696617/2015-26	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2285616/17-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 27/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas Práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de notificação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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