Voto n. 941/202/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA A SAÚDE. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO. A existência de parecer técnico que ateste o não cumprimento das boas práticas de fabricação por estabelecimento fabricante de produtos para a saúde acarreta a suspensão da comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso dos produtos fabricado no respectivo sítio fabril, como ação de fiscalização. Art. 3º, inciso II da RDC 687/2022. Arts. 28; 35; 38; 39; 40; 64; 65; 66; 67; 69; 70; 73; 74; 93; 94; 97; 104; 105; 120, inciso I, II e III e § 1º; Arts. 135 e 136 da RDC 665/2022. Considerando o Art. 7º da Lei nº 6.360/76. Considerando o Art. 3º, inciso XI da RDC nº 497/2021. Considerando os Arts. 15 e 17 do Decreto nº 8.077/2013. Considerando os incisos VI e XIII do Art. 2º; inciso XXXV do Art. 10 da Lei nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.