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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8034| Título: | Voto n. 1.106/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO. As instâncias recursais podem declarar o recurso extinto quando o objeto da decisão é impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. § 3º do Art. 13 da RDC nº 266/2019. Art. 52 da Lei nº 9.784/1999. EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.016198/2021-27 Número do expediente do recurso: 0549913/22-0 SJO 27/2022 |
| Palavra Chave: | Concessão de nova certificação Pretensão satisfeita Finalidade exaurida Fato superveniente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1106_2022-CRES2-SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 220.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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