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Voto 1186-2022 - CRES2 - Mastermedic -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-27T14:27:00Z-
dc.date.available2023-11-27T14:27:00Z-
dc.date.issued2022-09-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8035-
dc.description.abstractCERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE DE DISTRIBUIR E/OU ARMAZENAR MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS. A ausência de autorização de funcionamento para a atividade de distribuir e/ou armazenar medicamentos leva ao indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de medicamentos. Inciso V, art. 41º da RDC nº 39/2013. A ausência do relatório de inspeção emitido há menos de 48 meses pela autoridade sanitária competente acarreta o indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem do produto. Art. 3º da RDC nº 25/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1186/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.854394/2021-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1298847/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 27/2022pt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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