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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8036| Título: | Voto n. 1187/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA PRODUTOS PARA SAÚDE: MATERIAIS DE USO MÉDICO DA CLASSE III e IV. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRODUTOS PARA SAÚDE. A renovação automática do Certificado de Boas Práticas de Fabricação não exclui a possibilidade da análise e do seu eventual cancelamento, a qualquer momento, caso seja comprovado que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas. §3°do Art.43º da RDC 39/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.668778/2019-80 Número do expediente do recurso: 1327838/21-4 SJO 27/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de certificação Descumprimento de requisitos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1187- 2022 - CRES2- CML Centro Médico Logístico - rmfp.pdf Restricted Access | 221.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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