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Título: Voto n. 1188/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2022
Resumo: MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO DE IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO. INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS. A presença de não conformidades críticas no cumprimento de Boas Práticas de Fabricação referente ao resultado de inspeção leva à medida de interesse sanitário. RE nº 992/2021 de 05/03/2021 publicada no DOU em 08/03/2021. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.127123/2021-71
Número do expediente do recurso: 1356674/21-1
SJO 27/2022
Palavra Chave: Insumo Farmacêutico Ativo

Ações de fiscalização

Recurso inadmissível

Intempestividade
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 1188- 2022 -CRES2- Blau Farmacêutica - rmfp.pdf
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