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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8037| Título: | Voto n. 1188/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO DE IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO. INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS. A presença de não conformidades críticas no cumprimento de Boas Práticas de Fabricação referente ao resultado de inspeção leva à medida de interesse sanitário. RE nº 992/2021 de 05/03/2021 publicada no DOU em 08/03/2021. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.127123/2021-71 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1356674/21-1 SJO 27/2022 |
| Palavra Chave: | Insumo Farmacêutico Ativo Ações de fiscalização Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1188- 2022 -CRES2- Blau Farmacêutica - rmfp.pdf Restricted Access | 326.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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