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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-11-27T14:30:07Z-
dc.date.available2023-11-27T14:30:07Z-
dc.date.issued2021-11-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8046-
dc.description.abstractPROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NOTIFICAÇÂO FISCAL. De acordo com o art. 14, §4o da RDC no 222/2006: O deferimento de qualquer petição sem que ocorra o devido recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, poderá configurar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades cível e criminal”. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 48/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI 1560342pt_BR
dc.description.additionalSJO 39/2021pt_BR
dc.subject.keywordProcedimento fiscalpt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento de taxapt_BR
dc.subject.keywordTaxa de Fiscalização de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordNotificação fiscalpt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade administrativapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.920791/2021-70-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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