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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8049| Título: | Voto n. 1110/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO OU LICENÇA SANITÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INSATISFATORIEDADE. A não apresentação de relatório de inspeção ou licença sanitária enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 11 da Resolução RDC no 275/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.726173/2014-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1307170/22-0 SJO 27/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Alteração de endereço Ausência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1110-2022 - FPB DROGARIA - TTBM.pdf Restricted Access | 217.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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