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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8055| Título: | Voto n. 1146/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ATIVIDADE. CLASSE. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. EMPRESA JÁ POSSUI AFE PARA A CLASSE PLEITEADA. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da Resolução RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.322044/2021-71 Número do expediente do recurso: 1596719/21-4 SJO 27/2022 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Transportadora Autorização preexistente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1146-2022 - MEDMIX - TTBM.pdf Restricted Access | 215.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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