Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8056| Título: | Voto n. 1145/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ATIVIDADE. CLASSE. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA PRATICADA. A não apresentação da declaração da operação societária praticada enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 5º e 11, da RDC 102/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.171346/2021-75 Número do expediente do recurso: 1555504/21-3 SJO 27/2022 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Distribuidora Ausência de documentação Declaração da operação societária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 1145-2022 - JOSE ADRIANO - TTBM.pdf Restricted Access | 219.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.