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Voto 318-2022-CRES3-VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-27T14:32:46Z-
dc.date.available2023-11-27T14:32:46Z-
dc.date.issued2022-09-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8057-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE REGISTRO, CUMPRIMENTO PARCIAL DA NOTIFICAÇÃO EMITIDA. NÃO HOUVE INFORMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO COMPLETA DE CADA MODELO COMERCIAL SEM APRESENTAÇÃO DESCRITA DETALHADA DO PRODUTO. A ausência de informações detalhadas do produto, incluindo sua composição, enseja o indeferimento da petição, de acordo com a RDC nº 185/2001, no anexo IIIC, item 1.1. Não há identificação de composição dos modelos deste processo, o que contraria o §9º do art. 12 da lei nº 6360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 318/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351463497/2021-57pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2482538/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 27/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordAusência de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordComposição dos modelospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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