Voto n. 173/2022/SEI/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 173_2022_DIRE4_EMS S.A..pdf Restricted Access		305.76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-12-13T15:45:33Z	-
dc.date.available	2023-12-13T15:45:33Z	-
dc.date.issued	2022-10-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8068	-
dc.description.abstract	Recurso Administrativo em Processo Administrativo Sanitário Sancionador. Penalidade de multa em 1ª instância no valor de R$ 200.000,00. Multa agravada em 2ª instância para R$ 250.000,00, dobrada em razão da reincidência de conduta infracional. Prazo decadencial da reformatio in pejus. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para adequar o valor da multa.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3142	pt_BR
dc.title	Voto n. 173/2022/SEI/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2961629/21-7	pt_BR
dc.description.additional	ROP 19-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto sem registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro posterior	pt_BR
dc.subject.keyword	Comercialização	pt_BR
dc.subject.keyword	Majoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.304138/2013-07	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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