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Voto Dicol nº 209_2022_DIRE5_Logserve-Logística de Armazenamento Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-12-13T16:02:10Z-
dc.date.available2023-12-13T16:02:10Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8069-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso administrativo por EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA nos termos do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 7º da RDC/ANVISA nº 266/2019, mantendo o valor da penalidade de multa em R$ 12.000 (DOZE MIL REAIS), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4524pt_BR
dc.titleVoto n. 209/2022/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  4480077/21-9pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordArmazenamentopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.157003/2012-23pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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