Voto n. 445/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-12-13T16:11:33Z	-
dc.date.available	2023-12-13T16:11:33Z	-
dc.date.issued	2022-11-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8070	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por comercializar o cosmético SABONETE INFANTIL – GLICERINA – MEL PRÓPOLIS – FOFO 90g com resultado insatisfatório nos ensaios de rotulagem e aspecto, conforme Laudo de Análise nº 2821.00/2007, emitido pela FUNED. Recurso intempestivo. Voto por NÃO CONHECER dos recursos por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4365	pt_BR
dc.title	Voto n. 445/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3945770/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 22-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	COSMÉTICOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Laudo de análise insatisfatório	pt_BR
dc.subject.keyword	Ensaio de rotulagem e aspecto	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.295257/2010-60	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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