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Voto Dicol nº 204_2022_DIRE5_Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-12-13T16:38:26Z-
dc.date.available2023-12-13T16:38:26Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8071-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. AEROPORTOS. LIMPEZA. BANHEIROS. AUSÊNCIA. BANHEIROS DO PÁTIO 5 EM CONDIÇÕES HIGÊNICO-SANITÁRIOS INSATISFATÓRIAS (SEM PRODUTOS LÍQUIDOS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS E COM MUITA SUJIDADE). DESCUMPRIMENTO DO INCISO XIII ARTIGO 75 DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso administrativo por INTEMPESTIVIDADE nos termos do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 7º da RDC/ANVISA nº 266/2019, mantendo o valor da penalidade de multa em R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2565pt_BR
dc.titleVoto n. 204/2022/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  0920759/20-7pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAdministradora portuáriapt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.056683/2014-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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