Voto n. 458/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Abstract

Empresa autuada pela constatação da seguinte irregularidade: em inspeção sanitária, realizada em 17 de fevereiro de 2011, integrante de investigação epidemiológica vincula à ocorrência de surto de DTA em tripulantes embarcados na Plataforma Pargo, sob código IRIN ZNF-910, constatou-se por meio de registro de bordo que a embarcação Hos Greystone promoveu, em 06 de janeiro de 2011, o abastecimento de 150 metros cúbicos de água potável, mediante a contrato de terceiro, cuja pessoa jurídica, no ato fiscal, não estava regularizada na ANVISA, no tocante à Autorização de Funcionamento de Empresa para operar a atividade supramencionada. Materialidade da infração comprovada. Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a penalidade de multa, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dobrado para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em razão da reincidência.