Voto n. 459/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 459_2022_Diretor-Presidente_Frota dos Petroleiros do Sul Ltda..pdf Restricted Access		70.87 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-12-13T17:27:36Z	-
dc.date.available	2023-12-13T17:27:36Z	-
dc.date.issued	2022-11-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8076	-
dc.description.abstract	Empresa autuada pela constatação da seguinte irregularidade: a Embarcação Rio Grande do Sul estava atracada no cais do Terminal Bianchini sem defesas contra roedores (rateiras), violando Artigo 81 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 72, de 29 de dezembro de 2009. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4906	pt_BR
dc.title	Voto n. 459/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3933932/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 22-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação de carga	pt_BR
dc.subject.keyword	Equipamento de proteção contra roedores	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25751.358558/2010-51	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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