Voto n. 420/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-12-13T19:02:31Z	-
dc.date.available	2023-12-13T19:02:31Z	-
dc.date.issued	2022-10-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8080	-
dc.description.abstract	Propaganda de medicamento com as seguintes irregularidades: Ausência do número de registro; Propaganda enganosa: induzir em erro o consumidor a respeito das características, propriedades e quaisquer outros dados sobre o produto “(...) um Santo Remédio para acabar com a ressaca (...)”; Sugestão de diminuição de risco: “Ierobina, um santo remédio”; “Só mesmo um santo remédio” (...). Materialidade da infração comprovada. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4896	pt_BR
dc.title	Voto n. 420/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3518318/21-7	pt_BR
dc.description.additional	ROP 20-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Proibição da propaganda	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.466764/2010-65	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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