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Voto Dicol nº 456_2022_Diretor-Presidente_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-12-13T19:38:21Z-
dc.date.available2023-12-13T19:38:21Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8082-
dc.description.abstractEmpresa autuada pela constatação da seguinte irregularidade: ao inspecionar o TECA III do Aeroporto de Manaus, foi constatado o descumprimento das Notificações nº 76/2010 e nº 103/2010 por parte da Infraero referente as Boas Práticas no Gerenciamento de Resíduos gerados no complexo aeroportuário. Durante a inspeção sanitária foi constatada a ausências de sacos plásticos em todos os depósitos nas áreas internas do terminal. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4615pt_BR
dc.titleVoto n. 456/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  4423448/21-1pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordInfração sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordValor por extensopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25758.470718/2011-33pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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