Voto n. 03/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Abstract

Trata-se de recurso interposto pela empresa Apsen Farmacêutica S.A. em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que concedeu provimento parcial ao recurso administrativo sob expediente nº 2723473/21-0, ocorrida na Sessão de Julgamento Ordinária (SJO) nº 16, realizada nos dias 20 a 24 de abril de 2020, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 109/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Como não houve nenhum fato novo juridico ou técnico que interfira na decisão proferida, voto por conhecer e negar provimento.